Leis Federais

Leis Municipais

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Resolução

Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Solicitações (14):
Recebidas, Atendidas e Indeferidas até 06/10/2022 15:20
Recebidas
14
Atendidas
3
Indeferidas
0

Tipos

Total (14):
Jurídica e Física
1

Jurídica

 
13

Física

 

Gêneros

Total (13):
Feminino, Masculino e Não Informado
6

Feminino

 
7

Masculino

 
0

Não Informado

 

Departamentos

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Diretor Executivo de Gabinete

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Água e Esgoto - Saneamento Ambiental de Macaubal (SAMA)

//////////

Coordenadoria Municipal de Assistência Social

//////////

Convênios

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Diretoria Municipal de Educação

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Meio Ambiente

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Obras e Serviços

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Secretaria Municipal de Saúde

+11.000 documentos públicos!